EM PROCESSO DE CONSTRUÇÃO.
REGIMENTO INTERNO
DO CONDOMÍNIO
RESIDENCIAL RECANTO DAS ESTRELAS
O presente Regimento Interno, que integra a Convenção, tem por objetivo
explicitar as normas que devem ser obedecidas por todos os moradores, sejam
condôminos, visitantes ou empregados, de acordo com as disposições contidas
neste regimento e na Lei 4.591/64.
CAPITULO I
Disposições Gerais
Artigo 1º Os lotes que formam o residencial
Recanto das Estrelas destinam-se exclusivamente à construção de casas
residenciais inseridas no conjunto arquitetônico que o compõe. A beleza do
residencial deverá ser preservada por todos por se tratar de um condomínio
privado. A finalidade do condomínio é assegurar aos proprietários a
preservação, o uso e o gozo saudável das áreas comuns a todos os seus integrantes,
na fiel observância da Lei do Condomínio.
Artigo 2º O ingresso de
pessoas não integrantes do condomínio deve ser feito mediante identificação
prévia com os porteiros. Além disso, será também necessária autorização pelo
condômino dos seus convidados. Será criado um breve cadastro provisório ou
permanente de visitantes e os prestadores de serviços devem serem cadastrados
pelo condomínio.
Artigo 3º Os porteiros devem
indagar sobre o destino das pessoas que desejarem ingressar no condomínio e
devem impedir a entrada das não autorizadas ou não convidadas pelos condôminos
ou mesmo, a critério da comissão representativa do condomínio, aquelas
consideradas indesejadas.
Artigo 4º O condomínio
residencial é representado pela Comissão Representativa, composta pelos
seguintes órgãos:
I- Assembleia Geral
II- Conselho Executivo
III- Conselho Administrativo
IV- Conselho Fiscal
V- Conselho de Eventos e Lazer
II- Conselho Executivo
III- Conselho Administrativo
IV- Conselho Fiscal
V- Conselho de Eventos e Lazer
Parágrafo Único: Compete à Comissão
Representativa:
a) representar, ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dele,
e praticar atos de defesa dos interesses comuns, nos limites das atribuições
conferidas por este regimento e demais atribuições legais;
b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de
edificações, no que diz respeito à sua vigilância, moralidade e segurança, bem
como os serviços que interessam a todos os moradores;
c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis e o regimento interno;
d) impor as multas estabelecidas na lei e no regimento interno;
e) cumprir e fazer cumprir o regimento interno, bem como executar e fazer
executar as deliberações da assembléia geral;
f) prestar contas à assembléia do condomínio;
g) delegar funções administrativas a pessoas de confiança e sob sua inteira
responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral.
Artigo 5º Não será permitido
o ingresso no condomínio de pedintes, feirantes, vendedores ambulantes,
representantes de instituições filantrópicas ou religiosas, sem a devida
autorização do condômino.
Artigo 6º A recepção das
correspondências é de responsabilidade do serviço de portaria. A entrega será
feita diariamente de forma e horário pré-estabelecido pela administração.
Artigo 7º A coleta do lixo é
de responsabilidade dos condôminos, sendo feita diariamente de forma e em
horário pré-estabelecido pela administração.
Artigo 8º As reclamações,
sugestões e anormalidades deverão ser comunicados em livro próprio, da posse da
portaria, e dirigidas à comissão representativa dos moradores que tomará as
medidas cabíveis.
Artigo 9º Os horários de
silêncio são aqui definidos como:
a) segunda a sexta, domingo e feriado – das 22:00 horas às 07:00 horas;
b) sábado – das 00:00 às 9:00 horas.
Parágrafo Único: Não será permitido
o uso de som de qualquer natureza (automotivo, residencial, instrumento, etc),
que venha perturbar a paz individual e coletiva, sendo passível de multa
previstas neste regimento.
Artigo 10º O condômino será
sempre responsável por qualquer dano ocasionado por ele, seus dependentes ou convidados,
nas áreas comuns do condomínio, devendo ressarcir financeiramente o(s) dano(s)
causado(s).
CAPITULO II
DOS DIREITOS DOS CONDÔMINOS
Artigo 11º Usar, gozar e
dispor de sua respectiva unidade residencial como seu direito privado, dispondo
também das áreas de uso comum do condomínio, observadas as condições previstas
nesse regimento interno.
Parágrafo Único: É direito do
condômino votar e ser votado desde que esteja adimplente com as taxas de
condomínio. Cada unidade residencial terá direito a um único voto. O condômino
não poderá ser representado por procuração e em caso de locação, o locador não
poderá ser autorizado a votar e nem ser votado.
CAPITULO III
DOS DEVERES DOS CONDÔMINOS
Artigo 12º Cumprir e fazer cumprir as normas deste regimento
Artigo 13º Tratar com urbanidade e respeito a vizinhança, familiares, empregados e prestadores de serviços do condomínio.
Artigo 14º Zelar pela
apresentação e pelo comportamento dos seus empregados, recomendando-os quanto à
decência e a moralidade devida.
Artigo 15º Quando promover
reformas em sua unidade residencial, o condômino deverá:
a) notificar com antecedência à comissão representativa dos moradores
acerca da natureza dos serviços a serem realizados;
b) fornecer antes do inicio das obras, relação dos operários, contendo
nomes e documentos pessoais, assim como estabelecer um responsável pela obra na
sua ausência. Todos os operários serão identificados diariamente, pela portaria
antes do ingresso no condomínio, por meio de documentos de identificação cuja
copia ficara retida na portaria;
c) os serviços deverão ser executados conforme a seguir:
1. Segunda a Sexta-feira - das 7:00 às 18:00 horas;
2. Sábado - das 7:00 às 17:00 horas;
3. Os horários deverão respeitar o descanso das 12:00 às 14:00 horas;
4. Não será permitido, em hipótese alguma, realização de serviços aos domingos e feriados.
1. Segunda a Sexta-feira - das 7:00 às 18:00 horas;
2. Sábado - das 7:00 às 17:00 horas;
3. Os horários deverão respeitar o descanso das 12:00 às 14:00 horas;
4. Não será permitido, em hipótese alguma, realização de serviços aos domingos e feriados.
d) Quaisquer materiais de construção e/ou equipamentos deverão ser
recebidos e conferidos pelo responsável da obra, não sendo permitido delegar
essa função a quaisquer dos funcionários do condomínio;
e) Todos os materiais de construção e equipamentos devem ser descarregados
na sua área própria residencial, evitando colocá-las nas áreas comuns. Se,
mesmo assim, houver a necessidade de fazer a colocação do material na área
coletiva, o condômino deverá removê-la em no máximo 24 horas, armazenando-a na
sua área privativa;
f) Os entulhos e materiais deverão ser mantidos dentro da área privativa do
condômino até serem transportados, ficando sua remoção por conta exclusiva do
condômino;
g) Manter as áreas comuns próximas às unidades em reforma sempre limpas;
h) Todo e qualquer dano gerado pelos serviços de reforma, quer nas
dependências do condomínio ou em bens de terceiros, será de exclusiva
responsabilidade do condômino. Na eventualidade da constatação de danos ao
patrimônio comum ou de terceiros, o ressarcimento devera ocorrer imediatamente;
i) Promover, às suas custas, os reparos nas instalações internas,
privativas, de água, eletricidade e esgotamento;
j) Será permitida a construção de primeiro andar nas unidades residenciais.(não
construir varandas, janelas, portas ou qualquer tipo de acesso a área externa
do condomínio das ruas “A”, “I” e “E”)
Artigo 16º Zelar pela boa conservação de todos os materiais e equipamentos
pertencentes ao patrimônio do condomínio.
Artigo 17º Zelar pela manutenção do jardim e passeio na frente da sua unidade
residencial privada.
Artigo 18º Comunicar, por escrito, a entrada de caminhões de mudança com
antecedência de 2(dois) dias. Serão permitidas mudanças todos os dias da
semana, incluindo os domingos e feriados, desde que obedecido o horário
comercial.
Artigo 19º Zelar pelo asseio e segurança do condomínio, depositando lixo e fazendo
varredura nos locais e horários pré-estabelecidos, depois de perfeitamente
acondicionados em sacos plásticos, próprios para tal fim.
Artigo 20º Estender roupas em varais localizados internamente na residência ou nos
fundos das unidades, de forma que não fiquem expostas. As roupas devem ser
colocadas nos estendedores próprios. (os moradores devem contribuir para o
projeto de coleta seletiva, com o objetivo de cuidar do meio ambiente e os
demais projetos do condomínio).
Artigo 21º Realizar pontualmente o pagamento das mensalidades e taxas do
condomínio. A inadimplência impossibilitará o uso do salão de festas, além de
acarretar na incidência de multa e protesto em cartório dos títulos vencidos,
além das demais penalidades previstas neste regimento.
CAPÍTULO IV
Do Tráfego de Veículos
Artigo 22º Todos os veículos do condomínio deverão afixar em local visível no
pára-brisa dianteiro, um adesivo que o identifica como sendo de propriedade de
condômino.
Artigo 23º Não é permitido o ingresso de veículos pesados (exceto quando conduzindo
carga destinada a condômino) e veículos coletivos. Os automóveis de visitantes
terão os números das placas anotadas pelo porteiro, constando também o nome do
responsável. Só será permitido o acesso de veículos com carga máxima total de 5
toneladas.
Artigo 24º Os veículos de aluguel (taxi, moto-taxi) somente poderão entrar no
condomínio quando conduzindo condôminos, convidados de condôminos ou quando
tiverem sido chamados a prestar serviços a condôminos, mediante aviso prévio à
portaria.
Artigo 25º O condômino é sempre responsável pelas infrações cometidas pelos
veículos de sua propriedade ou de seu convidados, respondendo pelas multas.
Artigo 26º Nas vias internas do condomínio, a velocidade máxima permitida é de 20 km/h, respeitadas as demais regras de trânsito.
Artigo 27º Não é permitido utilizar as pistas de rolamento do condomínio para
pratica de treinamento e/ou aprendizagem de condução de veículos motorizados.
Artigo 28º O condômino deve sempre restringir o estacionamento dos veículos dos seus
convidados, à frente das suas unidades residenciais ou dentro do seu respectivo
terreno.
Artigo 29º É proibido a lavagem de veículos nas áreas comuns. (canteiros, praças,
pista de cupper...)
Artigo 30º É proibido o uso abusivo da buzina e do som dos veículos.
CAPITULO V
Da Permissão de Cria de Animais
Domésticos pelos Condôminos
Artigo 31º Não é permitida a criação de animais de grande porte e de raças caninas
consideradas de ataque e guarda, salvo quando se tratar de animais adestrados,
ou com o objetivo de servir de guia para deficientes visuais, com a devida
documentação comprobatória.
Artigo 32º Os animais domésticos de pequeno e médio porte, autorizados pelo IBAMA,
serão limitados a 2 (dois) por unidade residencial, e não poderão transitar
livremente pelo condomínio. Para tanto, deverão sempre ser mantidos com
coleiras e protetores de fucinheiras, além de estarem acompanhados pelos seus
donos. Quaisquer danos que eles venham causar são de responsabilidade dos seus
responsáveis.
Artigo 33º Não é permitido que os animais defequem ou urinem nas vias, passeios,
áreas comuns e privativas dos moradores. Os proprietários dos animais deverão
limpar imediatamente a área, na eventualidade dessas ocorrências.
Artigo 34º O acesso dos animais, mesmo acompanhado de seus respectivos
proprietários, não é permitido nas áreas dos quiosques, parques infantis e
salão de festas.
CAPITULO VI
Da Utilização do Salão de Festas,
Quiosques e Parques Infantis.
Artigo 35º O uso destas áreas é exclusivo do condômino e sua família, que sejam
residentes no condomínio.
Artigo 36º As dependências do condomínio residencial Recanto das Estrelas que
poderão ser construídas futuramente também serão de uso exclusivo dos
condôminos e sua família.
Artigo 37º Fica vetada a utilização do salão de festas por quaisquer parentes e
amigos, não moradores do condomínio, estando o condômino sujeito a suspensão do
uso, caso seja descumprida esta norma. Caso ocorram reincidências, o condômino
será notificado e poderá perder o direito de uso até 2(dois) anos.
Artigo 38º O condômino terá que agendar previamente a sua festa com antecedência de
no mínimo 2(dois) meses, sendo aceita excepcionalidade em caso de vaga não
preenchida anteriormente e com previa autorização ou recusa justificada pela
Comissão Representativa dos Moradores.
Artigo 39º As pessoas responsáveis em organizar e servir o evento só terão acesso
às dependências do condomínio mediante apresentação de uma autorização expedida
pela comissão de organização de eventos do condomínio.
Artigo 40º Será facultado ao serviço de portaria do condomínio, no intuito de
resguardar a segurança de todos e a integridade do patrimônio, a revista
externa dos veículos, para assegurar que só terão acesso às dependências do
condomínio aqueles que efetivamente tiverem seus nomes na lista de convidados.
Em seguida, os veículos serão conduzidos para a área externa do condomínio,
sendo permitida a entrada somente para os veículos que estejam conduzindo
pessoas com necessidades especiais apenas para o embarque e desembarque.
Artigo 41º O condômino que desejar utilizar estes espaços na promoção de suas
festas deverá arcar com a despesa do pagamento de um porteiro e um vigilante
adicional para o período, com vistas a não prejudicar as atividades regulares
dos funcionários do condomínio em serviço, tampouco os direitos dos outros
condôminos nestes dias.
Artigo 42º O condômino que desejar fazer uso deste espaço deverá estar quites com a
mensalidade do condomínio.
Artigo 43º O condômino é responsável por qualquer dano ou ação indevida que seus
convidados vierem a provocar enquanto estiverem nas dependências do condomínio.
Artigo 44º Só serão agendadas festas no salão de festas mediante assinatura de
Termo de Responsabilidade junto ao Conselho de Eventos, para resguardar que na existência
de qualquer dano às dependências do condomínio ou a terceiros serão ressarcidos
de possíveis prejuízos a serem cobrados em boleto bancário junto à mensalidade
do condomínio.
Artigo 45º O condômino deverá estar ciente que seus convidados deverão restringir
sua movimentação ao salão de festas, ficando o condômino responsável pelas suas
ações dos seus convidados enquanto estiverem dentro do condomínio.
Artigo 46º Ao promover um evento o condômino deixará junto ao Conselho de Eventos e
à Portaria, uma lista com o nome de todos os convidados, que só poderão ter
acesso ao condomínio mediante apresentação de documentos de identificação e
convite.
Artigo 47º Ficará restrito o número de convidados para festas particulares no salão
em 50(cinqüenta) pessoas, e o horário de realização da mesma se limitará
impreterivelmente, até as 00:00 (zero hora), não sendo permitidas festas de
formatura, confraternizações de empresas, festas de escolas e outros que não se
compatibilizem com a filosofia e o objetivo do uso destas dependências no
condomínio. (Esse horário prevalece enquanto a reforma do salão de festa não
for executada).
Artigo 48º O condômino ficará responsável em retirar todo e qualquer lixo que os
seus convidados jogarem nas ruas do condomínio durante e após a festa.
Artigo 49º Não será permitida a utilização de aparelhos de som de veículos.
Artigo 50º O condomínio não se responsabilizará pela segurança dos veículos
estacionados na área externa do mesmo.
Artigo 51º A aceitação incondicional destas normas por parte do condômino
condicionará o uso dessas áreas comuns no condomínio.
Artigo 52º Nos dias, 1º de janeiro, carnaval, sábado de aleluia, semana santa, dia
das mães e dos pais, festividades juninas, dia dos namorados, dia das crianças,
natal e 31 de dezembro, a prioridade do uso do salão de festas e dos quiosques
é do condomínio, para a promoção de confraternização para todos os seus
integrantes.
Artigo 53º Fica proibido o aluguel do salão de festas para terceiros.
Artigo 54º Os quiosques são de uso exclusivo dos condôminos, obedecendo os horários
de silêncio estabelecidos neste regimento.
Artigo 55º O condômino que não estiver quites com suas mensalidades não poderá
utilizar o salão de festas, a churrasqueira e o que for passível de
agendamento.
Artigo 56º É proibido ao condômino conceder autorizações para que pessoas das suas
relações, não integrantes de seu grupo familiar residentes no condomínio,
freqüentem permanentemente, sem a sua companhia, as áreas comuns do condomínio,
notadamente as áreas destinadas à recreação e esportes.
Artigo 57º Serão permitidas atividades de caráter esportivo ou cultural nas áreas
comuns desde que patrocinadas pela administração.
CAPITULO VII
Das Penalidades
Artigo 58º Fica definido que o não cumprimento de qualquer uma das cláusulas deste
regimento interno, estará sujeito a uma das seguintes penalidades, a depender
da sua natureza, devendo ser apreciada pela administração:
a) “LEVE” - 10%(dez por cento) da taxa de
condomínio;
b) “MODERADA” – 20%(vinte por cento) da taxa de condomínio;
c) “GRAVE” - 30%(trinta por cento) da taxa de
condomínio;
d) “GRAVISSIMA” - 100%(cem por cento) da taxa de
condomínio;
Parágro Único: Os valores das multas serão cobrados através de boletos bancários com
data e vencimento no mês subsequente à infração.
CAPITULO VIII
Da Administração.
Artigo 59º Fica definido que o
condomínio será administrado por uma comissão de três moradores, escolhidos
pelos moradores através de eleição por chapa. Esta comissão será composta por:
Síndico, Subsíndico, Administrador de lazer/eventos.
Artigo 60º Além da comissão de
moradores, haverá o conselho fiscal, que será composto por três pessoas através
de eleição por chapa.
Artigo 61º A Comissão de moradores,
responsável pela administração do condomínio (síndico, subsíndico e
administrador de lazer/eventos), terá um mandato de 2 (dois) anos podendo ser
prorrogado por mais 2 (dois), já o conselho fiscal (composto por 3
representantes) o mandato será de 1 (um) ano, onde deve existir a mudança de
2/3 do conselho.
Artigo 62º A remuneração para a
administração será de um salário mínimo para cada componente e de meio salário
para cada um do conselho fiscal.
Artigo 63º Em caso de insatisfação
na administração, deve ser realizada assembleia dos moradores, convocada por no
mínimo 20% dos condôminos. Nesta assembleia deverá ser debatido os problemas
apresentados em questão.
CAPITULO IX
Disposições Finais
Artigo 64º É recomendado, em caso de viagens ou ausências prolongadas dos condôminos,
que fechem o registro de água, gás, deixando com a administração o endereço de
seus familiares, ou onde poderão ser localizados para os casos de emergência.
Artigo 65º É proibida a permanência na guarita/portaria, de pessoas estranhas, às
quais não estejam em serviço naquele local.
Artigo 66º O presente regimento interno não implica em renuncia ao que estiver
disposto na Convenção, prevalecendo este instrumento sobre aquele, nas questões
que forem suscitadas e em outras disposições sobre direito e obrigações dos
condôminos, estabelecidos no mesmo, eventualmente não prevista neste regimento,
e em outros aprovados em assembléia.
Artigo 67º A Comissão Representativa dos Moradores fica autorizada a tomar as
providencias cabíveis de suas atribuições e respeitando o regimento e a
convenção, quando tiver que resolver assunto de natureza urgente.
Artigo 68º A Comissão Representativa dos Moradores é o órgão incumbido de analisar
e justificar eventuais dúvidas de interpretação às normas, sem prejuízos das
prerrogativas legais.
Artigo 69º O presente regimento poderá ser revisado nas assembléias gerais.
Artigo 70º As infrações a este regimento serão punidas com multas, conforme valores
previstos em artigo apropriado deste.
Fica eleito o fórum de Maceió-AL para
dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas das disposições convencionais,
regimentais e regulamentares.
ola amigo
ResponderExcluircomo posso saber quando são os dias de coleta do lixo , horários estabelecidos? também qual a forma de pagamento do condomínio pois já passou da data do pagamento e eu não sabia de nada pois não entrarão em contato comigo.meu cadastro esta errado na portaria já fiz a correção mais ninguém me informou de nada. a vistoria que era pra ser feita ate hoje ninguém apareceu. minha casa esta com infiltração no quarto ate o presente momento da entrega das chave e nada feito. bem como é que devo fazer esse pagamento do cond? e qual o dia da coleta de lixo? o pagamento do financiamento vence dia 26 o boleto vai chegar em casa? ou melhor no cond.? peço pára q publique essas informações no blog ou se puder pode me passar um Email.
Boa tarde senhores .
ResponderExcluirQuero fazer uma pergunta bem simples .
Certo que temos no nosso condomínio uma quadra de areia ,Mas ficar de sunga de praia em uma praça isso é permitido ?
Isso é um condomínio ou um clube na praia?
Tem pessoas que não respeita o próximo e não tem o bom senso .
Por favor senhor sindico tome suas providencia .
senhor sindico e sub-sindico gostaria de saber se vcs poderiam enviar o boleto do condominio para o meu e-mail pq é a terceira vez q escrevo mas ñ tive a resposta ?
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